1. Sobre Este Documento
Estes Termos e Condições regulam o uso do FullTech Bot, um sistema automatizado de coleta e processamento de notas fiscais para acúmulo de pontos promocionais.
Ao utilizar nosso serviço via WhatsApp, você concorda com todos os termos descritos neste documento e com nossa Política de Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
Data de entrada em vigor: 09/12/2025
2. Como Funciona o Serviço
O FullTech Bot opera através das seguintes funcionalidades:
- Interação via WhatsApp: Você interage conosco através de mensagens.
- Envio de QR Code: Você fotografa o QR Code do seu cupom fiscal.
- Processamento Automático: Nosso sistema extrai automaticamente os dados da nota.
- Acúmulo de Pontos: Você recebe pontos baseados no valor da compra.
- Troca por Prêmios: Os pontos podem ser trocados por produtos promocionais.
- Localização de Lojas: Encontre pontos de troca próximos a você.
3. Dados Pessoais e Privacidade (LGPD)
Transparência sobre seus Dados
Em conformidade com a LGPD, informamos de forma clara e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Seu consentimento é fundamental e pode ser revogado a qualquer momento.
3.1. Dados que coletamos
- Número de telefone: Para identificação e comunicação via WhatsApp.
- Nome: Quando fornecido voluntariamente durante o cadastro.
- Dados do Cupom Fiscal: CPF/CNPJ, valor, data, produtos adquiridos, estabelecimento.
- Histórico de interações: Mensagens trocadas com o bot para melhorar o atendimento.
- Dados de localização: Apenas quando solicitados locais de troca próximos (opcional).
- Dados de uso: Estatísticas anônimas para melhorar o serviço.
3.2. Finalidade do tratamento
- Processar seus cupons fiscais e calcular pontos.
- Manter histórico de transações para auditoria e comprovação.
- Comunicar sobre promoções e novidades (apenas com consentimento).
- Fornecer suporte técnico e atendimento ao cliente.
- Cumprir obrigações legais e fiscais.
- Melhorar e personalizar nossos serviços.
3.3. Prazo de armazenamento
Mantemos seus dados apenas pelo tempo estritamente necessário para as finalidades declaradas ou conforme exigido por lei, seguindo sempre os princípios de minimização da LGPD.
4. Seus Direitos Garantidos pela LGPD
Seus Direitos são Protegidos por Lei
Você possui direitos garantidos pela LGPD que podem ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita.
4.1. Acesso e Informação
- Confirmação: Saber se tratamos seus dados.
- Acesso: Ver todos os seus dados que temos.
- Informações: Como e com quem compartilhamos.
4.2. Controle e Exclusão
- Eliminação: Deletar dados desnecessários.
- Oposição: Se opor ao tratamento.
- Revogação: Cancelar consentimento.
4.3. Correção e Atualização
- Correção: Corrigir dados incorretos.
- Atualização: Manter dados atualizados.
- Complementação: Completar dados incompletos.
4.4. Portabilidade
- Transferência: Levar seus dados para outro serviço.
- Formato: Receber em formato legível.
- Direito: Sem custos adicionais.
4.5. Como exercer seus direitos
Email: privacidade@fulltech.com.br
WhatsApp: Digite "LGPD" no chat
Prazo de resposta: Até 15 dias úteis conforme LGPD
Custo: Gratuito - não cobramos nada para atender seus direitos.
5. Segurança e Proteção dos Dados
5.1. Medidas Técnicas
- Criptografia: Dados criptografados em trânsito e repouso.
- Acesso Restrito: Apenas pessoal autorizado tem acesso aos dados.
- Monitoramento: Logs de auditoria 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- Backup: Cópias de segurança regulares e atualizadas.
5.2. Medidas Organizacionais
- Treinamento: Equipe treinada em LGPD e segurança da informação.
- Políticas: Procedimentos internos rigorosos de proteção de dados.
- Incidentes: Plano de resposta a incidentes de segurança e vazamentos.
- Auditoria: Revisões periódicas de segurança e conformidade.
6. Compartilhamento de Informações
Compromisso: Não Vendemos Seus Dados
Seus dados pessoais NUNCA são vendidos, alugados ou comercializados a terceiros.
6.1. Compartilhamento apenas quando necessário
- Autoridades: Quando exigido por lei ou ordem judicial.
- Prestadores de Serviço: Parceiros técnicos que nos ajudam (sob contrato de confidencialidade).
- Proteção Legal: Para proteger direitos, propriedade ou segurança.
- Consentimento: Quando você autorizar expressamente.
- Estabelecimentos: Para validação de notas fiscais (dados necessários apenas).
Todos os parceiros devem manter a mesma proteção dos seus dados estabelecida neste documento.
7. Condições de Uso do Serviço
Restrição de Idade
Importante: Apenas maiores de 18 anos podem participar do programa de pontos. Esta é uma exigência legal do programa de fidelidade e será verificada durante o cadastro.
7.1. Uso Correto
- Ter 18 anos completos ou mais.
- Enviar apenas notas fiscais legítimas e próprias.
- Trocar pontos por produtos disponíveis.
- Interagir respeitosamente com o sistema.
- Usar um número de telefone por pessoa.
- Seguir as instruções do bot.
7.2. Uso Proibido
- Enviar notas fiscais falsas ou adulteradas.
- Usar notas de terceiros sem autorização.
- Criar múltiplas contas ou burlar o sistema.
- Usar para atividades ilegais.
- Enviar spam ou conteúdo inadequado.
7.3. Consequências do uso incorreto
O uso incorreto do serviço pode resultar em: suspensão da conta, perda de pontos acumulados e possíveis medidas legais cabíveis.
8. Alterações nestes Termos
8.1. Como você será informado sobre mudanças
- WhatsApp: Notificação direta via bot.
- Email: Se você forneceu seu endereço de email.
- Esta página: Sempre atualizada com a versão mais recente.
8.2. Processo de atualização
- Publicamos a nova versão nesta página.
- Enviamos notificação para todos os usuários.
- Prazo de 7 (sete) dias corridos para análise.
- Nova versão entra em vigor automaticamente.
- Se não concordar, você pode cessar o uso do serviço.
9. Contato e Suporte LGPD
9.1. Dados da Empresa
Controlador dos Dados: FullTech Soluções Ltda.
CNPJ: [Inserir CNPJ]
Endereço: [Inserir endereço completo]
9.2. Encarregado de Dados (DPO)
Email: dpo@fulltech.com.br
Telefone: [Inserir telefone]
9.3. Canais de Atendimento LGPD
Email: privacidade@fulltech.com.br
WhatsApp: Digite "LGPD" no chat
Tempo de resposta: Até 15 (quinze) dias úteis
Custo: Gratuito para exercer direitos LGPD
Idiomas: Português
10. Informações Legais
10.1. Legislação Aplicável
- LGPD - Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990: Proteção e defesa do consumidor.
- Legislação tributária e fiscal aplicável: Demais normas pertinentes.
10.2. Foro e Jurisdição
Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos e Condições serão resolvidas no foro da comarca onde está localizada a sede da empresa, conforme legislação brasileira vigente.
10.3. Ouvidoria
Para reclamações não resolvidas pelos canais normais de atendimento:
Email: ouvidoria@fulltech.com.br
FullTech Bot - Sistema desenvolvido com foco em privacidade, transparência e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Tecnologia segura para processamento de notas fiscais e gestão de pontos promocionais.